ATOS DO GOVERNADOR
LEIS
Atos do Governador
ORDINÁRIA
LEI Nº 15.768, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com
fundamento na Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de
2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso
salarial a que se refere o inciso V do art. 7.º da Constituição Federal, por
aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Leia o Decreto completo aqui: ESTADO RS – LEI 15768-2021.