⚠️ Comunicado Importante
Mudança no envio no NOVO CAGED!
Os certificados emitidos com CEI, não irão mais funcionar e precisarão, em caso de necessidade, ser substituídos por Certificados Digitais com dados de CAEPF ou CNO.
✅Publicação da Portaria MTE Nº 2.420 informando sobre a criação do NOVO CAGED.
👉O que mudou?
✅ Desde o dia 10 de Agosto de 2023, O NOVO CAGED não aceita mais o número CEI,
apenas o CNPJ, CAEPF e CNO, em atendimento das Instruções Normativas RFB nº 1.828 e
RFB nº 1.845, que estabeleceram a obrigatoriedade, a partir de 2019, da substituição do
Cadastro Específico do INSS (CEI) pelo Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física
(CAEPF) e pelo Cadastro Nacional de Obras (CNO) respectivamente.
👉O que implica para o mercado de Certificado Digital?
✅Os Certificados Digitais, emitidos com CEI, não irão mais funcionar e precisarão, em caso
de necessidade, ser substituídos por Certificados Digitais com dado de CAEPF ou CNO.